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Legislação Brasileira Portal do Governo com links para Base da Legislação Federal do Brasil, Códigos, Constituição, Consulta Pública, Decretos, Decretos Não Numerados, Decretos-Leis, Propostas de Emendas à Constituição, Leis, M. Provisórias, Projetos de Lei, Publicações, etc - http://www.presidencia.gov.br/legislacao/ |
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Legislação de Administração Pública Federal Página de Erison Passos com links para almoxarifado, bens imóveis, licitação e contratos, transporte, bens móveis, tomada e prestação de contas, orçamento, controle interno, auxílio-transporte... - http://www.geocities.com/legislacao/projetolegis.html |
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Legislação Internacional: HG Portal, em Inglês, oferece sistema de busa de legislação por país, por estado, em vários tópicos - http://www.hg.org/govern.html |
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LegislaçãoEstrangeira Portal InfoLegis disponibiliza informações sobre legislação, por país - http://www.infolegis.com.br/legestrangpais.htm |
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Lei Enciclopedia Wikipedia conceitua e tem os links p/ Estado Democrático de Direito, Formas de Interpretação, Princípio da Publicidade, Vigência e Revogação, Hierarquia, Legislação Estrangeira, etc - http://pt.wikipedia.org/wiki/Legisla%C3%A7%C3%A3o |
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