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Links: 0123 | A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z A  Administração Pública: Organização Administrativa Página do MRE publica o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de Fevereiro de 1967 que dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes p/ a reforma administrativa - http://www.mre.gov.br/portugues/ministerio/legislacao/organizacao/del200.html  Alimentos - Nutrição - Portaria nº 272, de 8 de abril de 1998 Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária regulamenta os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Parenteral - http://www.anvisa.gov.br/legis/portarias/272_98.htm  Alimentos - Nutrição - Portaria nº 31, de 13 de janeiro de 1998 Portaria do Ministério da Saúde traz Portaria que aprova o regulamento técnico referente a alimentos adicionados de nutrientes essenciais - http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=64  Alimentos: Legislação - Comércio Exterior - Mercosul Página do SICE traz Resoluções Gerais do Mercosul, disciplinadoras do comércio, com índice por ano de publicação - http://www.sice.oas.org/trade/mrcsrs/resolutions/indice3.asp  Alimentos: Legislação Geral e Específica - Nutrição Portal da Anvisa traz legislação específica por assunto e geral por tipo de ato - http://www.anvisa.gov.br/alimentos/legis/index.htm  Anulação do Registro de Nascimento - Investigação de Paternidade Jurisprudência do STJ em ação negatória de paternidade e anulação do registro de nascimento - http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=paternidade&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=5  Aposentadoria: contribuições (MPAS) Calcule suas contribuições - Cálculo de restituição e compensação - Declaração de regularidade do contribuinte - Extrato de recolhimento - Formas de contribuição - Tabela de contribuição Mensal - Tabela de Contribuição em atraso - http://www.previdenciasocial.gov.br/pg_secundarias/paginas_perfis/perfil_comPrevidencia_04.asp  Arbitragem Portal Felsberg tem links com principais leis nacionais e tratados internacionais sobre arbitragem assinados e não assinados pelo Brasil - http://www.felsberg.com.br/AreaAtuacao/arbitragem_legislacao.asp  Arquivos Municipais Brasileiros Site com os endereços de arquivos públicos municipais, bibliografia, legislação, textos técnicos, links - http://www.geocities.com/arquivosmunicipais/  Assistência Social: certificado de entidade beneficente Projeto de lei de 2004 alterando a obrigatoriedade de renovação a cada 3 anos do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária - http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getHTML.asp?t=3954  Assistência Social: Certificado de Entidade Beneficente de Ass. Social Decreto Nº 2.536, de 6 de Abril de 1998 - concessão de certificado de entidade beneficente (CEAS) pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - http://www.mpas.gov.br/docs/decreto2536-98_cnas.doc  Assistência Social: Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos Decreto Nº 2.536, de 6 de abril de 1998, obre a concessão do certificado baseado na lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2536.htm  Assistência Social: composição do Conselho Nacional de Assistência Social Decreto Nº 4.878, de 18 de Novembro de 2003 sobre a composição do CNA - http://conselho.saude.gov.br/legislacao/decreton487818nov-2003.htm  Atos Normativos - Política Portal Soleis disponibiliza redação dos atos normativos na Constituição Brasileira - http://www.soleis.adv.br/redacaoatosnormativos.htm  Atos Normativos: Conceitos Básicos - Política Portal Interlegis disponibiliza conceitos e informações sobre o Atos Normativos - http://www.interlegis.gov.br/processo_legislativo/20040422153337/view?page=httoc.htm  Autarquias: competência da justiça federal Página com legislação relativa à competência da justiça federal sobre as autarquias - http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stj/stj__0121a0150.htm  Aves: Instrução Normativa Nº 5, de 18 de maio de 2001 Página com regulamentação da criação amadorista de aves silvestres - http://www.ao.com.br/port_ib.htm Topo B  Bagagem de Passageiros Vindos do Exterior Decreto-Lei Nº 1504, de 23 de dezembro de 1976 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1504.htm  Bagagem de Passageiros Vindos do Exterior Página orientando sobre a necessidade de preenchimento de declaração de bagagens - http://www.apmp.com.br/guia/viagem/compras.htm  Bandeira do Brasil: Inmetro Página com análise, dimensões, legislação e marcas analisadas de bandeiras fabricadas - http://www.inmetro.gov.br/consumidor/produtos/bandeira.asp  Base de Dados Políticos das Américas - Constituições - Política Portal da Universidade de Georgetown traz as Constituições dos países-membros da OEA e banco de dados sobre Executivo, Legislativo, Judiciário, Partidos, Sistemas Eleitorais, Sociedade Civil, Povos Indígenas, etc - http://pdba.georgetown.edu/  Brasileiros No Exterior e Serviço Militar Página do Ministério do Exterior conceituando, informando a legislação e apresentando as instruções gerais para os interessados - http://www.mre.gov.br/portugues/servico_consular/brasileiros/guia/servico.asp  Busca de Leis - Pesquisa de Legislação - Previdenciária Social Portal da Previdência dispondo serviço de busca de leis do sistema Sislex e outras informações sobre a Previdência Social - http://www81.dataprev.gov.br/sislex/ Topo C  Cálculo de Benefício de Renda Mensal da Aposentadoria Portal da Previdência traz simulação do cálculo de renda mensal de aposentadoria levando em conta o tempo de contribuição, idade na aposentadoria e a expectativa de sobrevida na data de início do seu benefício - http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/conrmi/index.html  Classificação Brasileira de Ocupações: estrutura da tabela de natureza jurídica 2002 Página do IBGE com links para Administração Pública, Entidades Empresariais, Entidades Sem Fins Lucrativos e Pessoas Físicas - http://www1.ibge.gov.br/concla/naturezajuridica/2002.php  Classificação Brasileira de Ocupações: informações gerais Página do Ministério do Trabalho e Emprego com links para Conceitos e História da CBO, O Que é a CBO 2002, Ficha de Descrição, A Nomenclatura, Grandes Grupos Ocupacionais, Subgrupos Principais, Subgrupos e Grupos de Base, Supressão do Código 90, Etc - http://www.mtecbo.gov.br/informacao.asp  Classificação Brasileira de Ocupações: Portaria Nº 397, de 09 de Outubro de 2002 Página o Ministério do Trabalho e Emprego com a portaria que determina o uso em todo o território nacional - http://www.mtecbo.gov.br/legislacao.asp  Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal Página da Receita Federal com a tabela de identificação econômica das unidades produtivas do Brasil nos cadastros e registros das três esferas de da administração pública - http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/CNAE_Fiscal.htm  Código Civil: de 1916 Página da Presidência mostrando a Lei Nº 3.071, de 1º de Janeiro de 1916, dispondo sobre o Código Civil - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L3071.htm  Código Civil: de 2002 Página da Presidência com a Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, dispondo sobre o atual Código Civil Brasileiro - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm  Código Civil: de 2002 comentado Portal do Sebrae apresentando o novo Código Civil Brasileiro, de 2002 - http://www.sebraesp.com.br/topo/fique%20de%20olho/informa%C3%A7%C3%B5es/novo%20c%C3%B3digo%20civil/  Código Civil: de 2002 comentado Portal JusNavigandi disponibilizando artigos abordando o novo Código Civil de 2002 - http://jus2.uol.com.br/doutrina/lista.asp?assunto=49  Código de Processo Civil Página da Presidência com a Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, dispondo sobre o CPC e alterações - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm  Código de Processo Penal Página da Presidência mostrando o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm  Código Eleitoral Página do TSE com o Código Eleitoral 7ª Edição e o Código Eleitoral 2ª Edição - http://www.tse.gov.br/servicos_online/legislacao/codigo_eleitoral_anotado/codigo_eleitoral.html  Código Eleitoral Portal do TSE publica as 5 partes do Código Eleitoral Brasileiro - http://www.tse.gov.br/servicos_online/codigo_eleitoral/html/index.htm  Código Eleitoral - Política Portal do TSE disponibiliza a 8ª Edição do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, de 2008 - http://www.tse.gov.br/servicos_online/catalogo_publicacoes/pdf/codigo_eleitoral/codigo_eleitoral2006_vol1.pdf  Código Penal: Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 Página da Presidência com a Lei que institui o Código Penal Brasileiro - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm  Comércio Exterior: Legislação Portal do Ministério do Desenvolvimento com links para leis sobre comércio exterior - http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/legislacao/leis/leis.php  Comércio Exterior: Normas Reguladoras Página da Associação Latino-americana de Integração publicando as normas que orientam o comércio exterior - http://www.aladi.org/nsfaladi/sitio.nsf/vsitioweb/normas_reguladorasp  Concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social Site do Governo com Decreto Nº 5.985, e 18 de Setembro de 2006, que dispõe sobre a concesão do certificado - http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/2006/5895.htm  Conselho Federal de Medicina: busca de jurisprudência Portal do CFM com serviço de busca de jurisprudências em legislação de saúde - http://www.portalmedico.org.br/index.asp?opcao=jurisprudencias&portal=  Conselho Federal de Medicina: Busca de Pareceres Portal do CFM com serviço de pesquisa de pareceres na legislação de saúde por ano, número, assunto - http://www.portalmedico.org.br/php/pesquisa_pareceres.php?portal=  Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo: Legislação Portal com serviço de busca de leis, pareceres, normas, por palavra-chave, por número - http://www.cremesp.com.br/?siteAcao=PesquisaLegislacao&dif=s  Conselho Regional de Medicina: Pareceres Portal do CREMESP com serviço de busca de pareceres por palavra-chave, por número e por assunto - http://www.cremesp.com.br/?siteAcao=BuscaPareceres  Constituição da República Federativa do Brasil Página do Governo Federal disponibilizando o texto da Constituição Brasileira e Emendas, Índice Temático e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%E7ao.htm  Constituição da República Federativa do Brasil e dos Estados: DIREITO Portal com a Constituição Brasileira, dos Estados e de alguns países, para download - http://www.direito.adv.br/constitu.htm  Constituição do Estado de São Paulo - Governo do Estado de São Paulo Portal do Governo Paulista com a Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de Outubro de 1989 - http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/index.htm  Conta Corrente Encerrada e Mantida Ativa Contra a Vontade Ação de indenização movida por ex-correntista contra o Banco do Brasil que manteve conta ativa até meados de 1999 e encerro-a - http://www.mundojuridico.adv.br/post/post_details2.asp?codigo=1427  Contas Públicas do Tribunal de Contas da União: Lei 9755 Site ContasPublicas publica a lei que dispõs sobre a obrigatoriedade de criação de Home Page na internet p/ divulgar dados e informações do Governo Federal, Estadual e Municipal - http://www.tribunaldecontas.com.br/lei_9755.htm  Contas Públicas: Divulgação Na Internet - Prefeituras Lei Nº 9755/ 98 sobre a obrigatoriedade de divulgação dos montantes de cada um dos tributos, dos relatórios resumidos da execução orçamentária, do balanço consolidado das contas, dos orçamentos do exercício, dos resumos dos instrumentosde contrato, etc - http://www.contaspublicas.gov.br/LEI%20N%209755%20.htm  Controle dos Gastos Públicos: comunicação e publicidade de governo Decreto Nº 4.799, de 4 de Agosto de 2003, que dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal - http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/Subsecretaria/instrumentos/normas_publcdd_governol/Dec_4799/view?searchterm=gastos%20com%20publici  Controle dos Gastos Públicos: gestão pública federal Portal DJI publica a Lei Nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Panejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal - http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/l-010180-06-02-2001.htm  Controle dos Gastos Públicos: Lei dos Orçamentos Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios e do DF - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm  Controle dos Gastos Públicos: Leis de Diretrizes Orçamentárias - Leis Orçamentárias Portal da Presidência com legislação Brasileira por assunto - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/assunto.htm  Controle dos Gastos Públicos: normas para licitações Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, além da Lei Nº 11.445, de 2007 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm  Controle dos Gastos Públicos: Organização da Administração Federal Decret-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, estabelecendo a organização administrativa federal - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0200.htm  Controle dos Gastos Públicos: publicação de gastos públicos - Instrução Normativa do TCU Instrução Normativa Nº 28, de 5 de Maio de 1999, estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas , de que trata a Lei Nº 9.755/98 - http://www.contaspublicas.gov.br/TCU_InstrNorm28-99.htm  Controle dos Gastos Públicos: publicação de gastos públicos por home page na internet é lei Lei Nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998, que determina que o Tribunal de Contas da União deve ter uma HP com as contas dos gastos públicos pela União, Estados, Municípios e DF - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9755.htm  Controle dos Gastos Públicos: Secretaria Federal de Controle Interno Portal Soleis com o Decreto Nº 3.591, de 6 de Setembro de 2000, dispondo sobre Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - http://www.soleis.com.br/D3591.htm  Corrupção: Adesão do Brasil à Convenção Interamericana Contra a Corrupção Decreto Nº 4.410, de 7 de Outubro de 2002, promulgando a Convenção Interamericana Contra a Corrupção, de 26/03/1996 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4410.htm  Corrupção: Convenção Interamericana Contra a Corrupção Publicação da Organização dos Estados Americanos, de 2005 - http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/B-58.htm  Corrupção: Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros Convenção estabelece normas para atividades de funcionários estrangeiros em transações comerciais - http://www.mj.gov.br/sal/conv_ocde.htm  Corrupção: Lei Nº 9.840 Contra a Corrupção Eleitoral Lei Nº 9.840, de 28 de Setembro de 1999, dispondo sobre a compra de votos em campanhas eleitorais - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9840.htm Topo D  Decretos Portal do governo com decretos por ano de publicação, além de outras informações sobre legislação - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/principal_ano.htm  Decretos-Leis Portal do governo e quaro com os decretos-leis de 1937 a 1988 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/quadros/varios.htm  Dependência - Drogas: Aspectos Penal e Pocessual da Novíssima Lei Antitóxicos Artigo do Juiz de Direito Jayme W. de Freitas comentando a nova lei antitóxicos de 2006 - http://www.epm.org.br/SiteEPM/Artigos/artigo+123.htm  Dependência - Drogas: Lei de Entorpecentes Portal DJi publicando a Lei Nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (SISNAD) - http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/1976-006368-le/lei_de_entorpecentes.htm  Dependência - Drogas: Tratados, Acordos, Convênios Bilaterais e Multilaterais do Brasil Portal da Senad com grade e o relacionamento legal do Brasil com outras nações sobre drogas - http://www.senad.gov.br/legislacao/rel_internacionais.htm  Direitos Autorais: Lei Nº 5.988, de 14/12/1973 Lei Nº 5.988, de 14 de Dezembro de 1973 que regula os direitos autorais - revogada pela Lei Nº 9.610, de 1998 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5988.htm  Direitos Autorais: Lei que Regulamente Lei Nº 9.610, de 10 de Fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais e outras leis relacionadas - http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/8040.html?tlt=Propriedade%20Intelectual&secao=Leis&cod=755  Direitos Autorais: Propriedade Intelectual Portal do Ministério da Ciência e Tecnologia com página sobre o assunto na Constituição, em Decretos, Leis, etc - http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/8039.html?tma=5&tlt=Propriedade%20Intelectual  Direitos Sociais - Conselhos Sociais - Criança: Legislação Portal Abrinq com links para Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Orgânica da Saúde, Conanda, Lei Orgânica da Assistência Social, Lei de Diretrizes e Bases, Lei da Aprendizagem, Lei do Voluntariado, Convenção Sobre Direitos da Criança - http://www.fundabrinq.org.br/portal/alias__abrinq/lang__pt-BR/tabid__139/Default.aspx  Direitos Sociais - Conselhos Sociais - Criança: Lei Nº 8242 Página do Governo com a Lei de 1991 que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8242.htm  Direitos Sociais - Conselhos Sociais: Leis Importantes Para o Condeca SP Página exibindo algumas leis consideradas importantes para o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - http://www.condeca.sp.gov.br/legislacao.asp  Direitos Sociais - Legislação das Pessoas Portadoras de Deficiência e idosos Página com a legislação específica destinada aos portadores de deficiência física e dos idosos - http://www.berbert.adv.br/leis/lppdi08.htm  Dispensa de Apresentação de Documentos Portal do Governo com a Lei Nº 6.868, de 3 de Dezembro de 1980, que dispensa a apresentação de documentos que especifica - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6868.htm  Dívida Pública Brasileira: Apólices da Dívida Pública Emitidas No Início do Século Artigos de Procuradores e Juiz sobre as apólices emitidas a partir do início do século XX e as decisões mais recentes sobre elas - http://www.pgfn.fazenda.gov.br/default.asp?Centro=apolices.asp  Dívida Pública Brasileira: Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Lei Nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980 dispondo sobre as dívidas ativas da fazenda, tributária ou não-tributária, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6830.htm  Dívida Pública Brasileira: Credor Assegura No STF Direito de Recusar Títulos Antigos Portal do STF publica notícia de 2001 de que a Quarta Turma do STF rejeitou a pretensão de devedor que pretendia substituir imóvel rural por títulos da dívida pública de 1920 - http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=4262  Dívida Pública Brasileira: Decreto-lei das Apólices da Dívida Pública Antigas Decreto-Lei Nº 263, de 28 de Fevereiro de 1967, que autoriza o resgate de títulos da dívida pública interna fundada federal - http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=117239  Dívida Pública Brasileira: Legislação e Normas da Administração Pública, SFN, CMN e BC Portal do Banco Central informando sobre a legislação que rege a economia no Brasil - http://www.bcb.gov.br/?LEGISLACAO  Dívida Pública Brasileira: Títulos da Dívida Pública - Unificação da Dívida Pública Lei Nº 4.069, de 11 de Junho de 1962, dispondo sobre modificações na legislação sobre emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional, etc - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4069.htm  Dívida Pública Brasileira: Títulos da Dívida Pública/ Consolidação da Legislação Lei Nº 10.179, de 6 de Fevereiro de 2001, que dispõe sobre os títulos da dívida pública sob responsabilidade do tesouro nacional, consolidando a legislação vigente - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10179.htm  Dívida Pública Brasileira: Tribunal do RS Nega Validade de Títulos da Dívida Pública Jurisprudência Cível do Tribunal de Justiça nega validade dos Títulos da Dívida Pública Federal - http://www.tj.rs.gov.br/site_php/revistas/sumario.php?TP=1&NRO_REVISTA=218&COD_CONTEUDO=7517&ORDEM=1320  Documentos Solicitados Pela Previdência Social Para Benefícios- INSS Página da Previdência com informações sobre documentos necessários para obtenção de benefícios - aposentadoria, auxílio-doença, pensão, salário-maternidade, etc - http://menta2.dataprev.gov.br/PREVFacil/PREVDoc/BENEF/pg_internet/iben_menuass.asp Topo E  Eleições - Inelegibilidade Lei Complementar Nº 64, de 18 de Maio de 1990, estabelece os casos de inelegibilidade e prazos de cessação - http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/LCP/Lcp64.htm  Eleições - Inelegibilidade e Inabilitação No Direito Penal Artigo do Dr Adriano Soares da Costa, ex-juiz de Direito analisando as questões relativas à inabilitação e outras pertinentes - http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1518  Eleições: Prazos de Desincompatibilização Página do TRE-SP, em PDF, exibindo os prazos de desincompatibilização para os candidatos às eleições de 2006 - http://www.tre-sp.gov.br/legislacao/desincompatibilizacao/unificada.pdf  Engenheiro - Arquiteto - Engenheiro-Agrônomo: Lei Regula o Exercício da Profissão Site do Governo publica a Lei Nº 5.194, de 24 de Dezembro de 1966 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5194.htm  Estágios: Lei Nº 11.788 Portal do Governo publica a Lei de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes - http://www.prograd.ufrgs.br/aluno/estagios/Estagio_link%201.pdf  Estatuto da Câmara Americana de Comércio Para o Brasil - Comércio Exterior Página dispõe o Estatuto da Câmara Americana de Comércio com o Brasil - http://www.amcham.com.br/entidade/estatuto_social.pdf  Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº 8.69, de 13 de Julho de 1990 Portal da Presidência publica lei que dispões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm  Estatuto da Criança e do Adolescente: UNICEF Portal da Unicef publica o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de índice temático do estatuto da criança e do adolescente, legislação, normativas, Documentos e declarações - http://www.unicef.org/brazil/eca01.htm  Estatuto Dos Militares - Legislação Portal DGP publica o Estatuto Dos Militares e outras leis de interesse da corporação - http://www.dgp.eb.mil.br/dcip/Legislacao_2.htm  Estatuto Dos Militares: DJi Portal publica Lei Nº 6.880 que dispõe sobre o estatuto dos militares - http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/1980-006880/1980-006880.htm  Estrangeiros: Consulta a Dados Referentes à Carteira de Estrangeiro Portal da Polícia Federal disponibiliza serviço de busca de dados sobre carteira de estrangeiro - https://servicos.dpf.gov.br/sincre/carteira/protocolo  Estrangeiros: Ministério da Justiça Portal do Ministério com links p/ Entrada e Permanência, Nacionalidade e Naturalização, Transferência de Condenados, Refúgio, Certidões, Consultas a Processos, Extradição, Refugiados, Notícias, etc - http://www.mj.gov.br/Estrangeiros/data/Pages/MJ33FCEB63PTBRIE.htm  Exportação: Portaria Nº 15, de 17 de Novembro de 2004 Portaria regulamenta as operações de exportação - Do Registro do Exportador, Do Credenciamento e da Habilitação, Do Registro de Exportação, Do Registro de Exportação Simplificado, etc - http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/portarias/secex/2004/prtsecex15_2004.pdf Topo F  Ficha Limpa: Lei Portal da Presidência dispõe da chamada Lei da Ficha Limpa, a Lei Complementar Nº 135, de 4 de Junho de 2010 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp135.htm  Fiscalização das Ongs Parecer do Senador César Borges, de 2004 sobre a competência fiscalizadora em relação às organizações não governamentais - http://www.senado.gov.br/web/senador/cesarborges/pareceres/PLEN-PLS-246-2002.pdf  Forças Armadas: Conceito, Organização, Funções Legais Portal DJi conceitua, informa sobre a inserção constitucional, organização, preparo, etc - http://www.dji.com.br/constitucional/forcas_armadas.htm  Forças Armadas: Estatuto dos Militares Portal do Governo Federal com a Lei Nº 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6880.htm  Fundo de Participação dos Municípios: Lei Portal do Governo Federal com Lei Complementar Nº 74, de 30 de Abril de 1993, que estabelece os coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp74.htm Topo G  Gestão Municipal e Lei de Responsabilidade Fiscal Trabalho em PPT de José Roberto R. Afonso trata do tema muito útil para os gestores municipais - http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/bf_bancos/e0001276.pdf  Guia de Importação: Decreto-Lei Nº 1427 Portal da Presidência da república publica o Decreto-Lei Nº 1427, de 2 de Dezembro de 1975, que estabelece condição p/ emissão de guia de importação e cria o registro do importador - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1427.htm Topo H  Histórico da Criação dos Ministérios e Órgãos da Presidência da República Portal do Governo Federal faz breve histórico da implantação da estrutura do governo com os alvarás, leis, decretos, etc - http://www.planalto.gov.br./Infger_07/ministerios/Ministe.htm Topo I  Improbidade Administrativa Lei 8429, de 2 de Junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8429.htm  Investigação de Paternidade "Post Mortem" Portal DireitoNet disponibiliza modelo de petição onde o autor pede a declaração de que o falecido é seu pai e a averbação de seu nome no assento de nascimento - http://www.direitonet.com.br/peticoes/exibir/1128/Investigacao-de-paternidade-post-mortem  Investigação de Paternidade: A Filiação No Novo Código Civil Portal MundoJuridico faz breve análise das alterações introduzidas no direito de filiação pelo novo Código Civil - http://www.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo=275  Investigação de Paternidade: DJi Portal DJi publica informações sobre legislação em investigação de paternidade - http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/1992-008560-ip/8560-92.htm  Investigação de Paternidade: Lei LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 - regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8560.htm  Investigação de Paternidade: Lei 12004 LEI Nº 12.004 DE 29 DE JULHO DE 2009 - altera a Lei Nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12004.htm  Investigação de Paternidade: Pai Falecido Portal Neofito publica artigo do Dr Jorge José Lawand sobre o reconhecimento forçado ou coativa de paternidade sendo o pai falecido - http://www.neofito.com.br/artigos/art01/civil46.htm Topo L  Legislação da Moeda Nacional Página com as leis que instituíram as unidades do sistema monetário brasileiro a partir de 1964 - http://www.soleis.adv.br/moedanacional.htm  Legislação do Estado de São Paulo - Governo do Estado de São Paulo Portal da AL com links p/ Legislação do Estado de São paulo, Coletâneas Temática de Leis, Eleições, Responsabilidade Fiscal, etc - http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/Legislacao?vgnextoid=82d90b9198067110VgnVCM100000590014acRCRD  Lei das OSCIP - Lei 9.790 Portal Planalto publica a Lei Nº 9.790, de 23 de Março de 1990, que regula as OSCIP - http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Leis/L9790.htm  Lei de Responsabilidade Fiscal - Política Portal ConcursoPublico publica artigo de Gilberto C. Sant´Anna onde comenta a LRF em seus vários aspectos - http://www.concursopublico.trix.net/LEI%20DE%20RESPONSABILIDADE%20FISCAL.htm  Lei de Responsabilidade Fiscal - Prefeituras - Municípios Ministério da Fazenda tem links p/ Entendendo a LRF, Guia de Orientação Para as Prefeituras, Relatórios e Demonstrativos Previstos na LRF, Lei de Crimes Fiscais, etc - http://www.fazenda.gov.br/portugues/menu/responsabilidade_fiscal.asp  Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada Portal InterLegis disponibiliza a Lei que possibilita manter um controle sobre a irresponsabilidade administrativa de certos políticos - http://www.interlegis.gov.br/fiscalizacao/20030512175516/httoc.htm/  Lei de Responsabilidade Fiscal: BNDES Portal do Bndes com livro informando sobre todos os aspectos que envolvem a LRF - http://www.federativo.bndes.gov.br/conhecimento/publicacoes/catalogo/livro_lrf.asp  Lei de Responsabilidade Fiscal: Dúvidas Mais Freqüentes Portal do Ministério do Planejamento dispõe informações sobre as dúvidas mais freqüentes da Lei de Responsabilidade Fiscal - http://www.planejamento.gov.br/lrf/conteudo/duvidas_mais_fre.HTM  Lei de Responsabilidade Fiscal: Prefeituras Irregulares Portal do TCESP tem Modelos de Relatórios, Anexos e Manual de Preenchimento, Modelo de Despacho do Ordenador da Despesa, Relatório de Acompanhamento dos 5 anos de Vigência da Lei, Informes de Controle Social, etc - http://www.tce.sp.gov.br/fiscalizacao/lrf/leifisc.shtm  Lei de Responsabilidade Fiscal: Wikipedia Enciclopédia explica os objetivos e características da lei de forma clara e agradável aos leigos e especialistas - http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Responsabilidade_Fiscal  Lei Orgânica da Seguridade Social - LOAS Portal do Governo Federal publica a Lei Nº 8.212, de 24 de Julho de 1991, que regulamenta a Seguridade Social e institui plano de custeio - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm  Leis Eleitorais ao Longo da História - Política Portal do TSE tem links p/ Leis Eleitorais desde a Emenda Constitucional nº 4, 1961, até o Decreto-lei nº 1069, de 1969 - http://www.tre-sp.gov.br/legislacao/leis/je019.htm  Leis que Regem a Educação Site publica Leis da SEE de São Paulo, Leis Gerais da Educação e caixa de busca por assunto - http://www.microeducacao.pro.br/LeisdaEducacao.htm Topo M  Mandado de Segurança Página do Governo Federal c/ Lei Nº 1.533, de 31 de Dezembro de 1951 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1533.htm  Medidas Provisórias Portal do Governo publica as medidas provisórias e links p/ Legislação Federal, Classificação Decimal de Direito, Códigos, Consulta Pública, etc - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Principal.htm  Mulher: Norma Técnica do Ministério da Saúde - Como Proceder em Caso de Violência Página c/ orientações e normas de prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra as mulheres e adolescentes - http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/norma.pdf  Mulher: Violência: Legislação Portal ViolenciaMulher elenca legislação e normas relacionadas à violência contra a mulher - http://www.violenciamulher.org.br/index.php?option=com_content&view=category&id=11&Itemid=9  Município Na Constituição Federal: Atribuições e Limites Site da Fundação Perseu Abramo publica o artigo O Município Na Constituição Federal: Atribuições e Limites, uma apresentação das bases legais para o funcionamento dos municípios - http://www2.fpa.org.br/portal/modules/news/article.php?storyid=3709 Topo N  Normas da Administração Pública - Princípios da Administração Pública Portal DJi dispõe de muitas informações sobre Administração Pública, AgentesPolíticos, Agentes Públicos, Servidores, Finanças, Normas, etc - http://www.dji.com.br/constituicao_federal/ec019.htm Topo O  Organização do Estado Brasileiro Portal do TST com o Título III da Constituição Federal que dispõe a Organização do Estado Brasileiro - http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/legis/CF88/Titulo_3.html Topo P  Países: Legislação Portal da Câmara dos Deputados apresenta os países em órdem alfabética e suas legislações - http://www2.camara.gov.br/outrosportais/legisestrangeira  Países: Rede Global de Informações Legislativas - Glin Portal do Ministério da Justiça apresenta o sítio ligado ao governo americano destinado a fornecer informações sobre legislação dos países - http://www.mj.gov.br/sal/main.asp?ViewID=%7B667121FB%2D0A6B%2D4A5D%2DB708%2DDC9095E6FF0E%7D¶ms=itemID=%7BAE789ECF%2D0EAC%2D458C%2DBE46%2D60C74040F  Partidos Políticos: Contas/ Filiação/ Fidelidade/ Fundo/ Propaganda - Política Portal do TSE traz informações para estas questões - http://www.tse.gov.br/internet/partidos/normas_regulamentos.htm  Partidos Políticos: Criação Artigo 17 da Constituição Federal que trata da criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos - http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/con1988/CON1988_19.12.2006/art_17_.htm  Passaporte - Estrangeiros - Departamento da Polícia Federal Portal do DPF com informações e requerimento sobre passaporte, o novo passaporte e informações sobre cédula de identidade de estrangeiros, renovação/substituição das cádulas de identidade de estrangeiros, tabela de vistos, perguntas mais frequentes, etc - http://www.dpf.gov.br/  Plano Plurianual - Lei de Diretrizes Orçamentarias - Lei Orçamentária Anual - Orçamento da União Portal do Senado traz o Plano Plurianual- PPA, as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDO, e o Orçamento Anual- LOA do Governo Fderal - http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado  Política Nacional de Cooperativismo Portal DJi traz muitas informações sobre a lei 5.764 relacionada ao Cooperativismo - http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/1971-005764/005764_1971_001_a_002.htm  Política Nacional de Informática 1 Portal do Governo publica a Lei Nº 8.248, de 1994, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8248.htm  Política Nacional de Informática 2 Portal do Governo publica a Lei Nº 7.232, de 1984, que dispõe sobre a Política Nacional de Informática - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7232.htm  Política Nacional de Reforma Agrária Portal DJi disponibiliza links p/ legislação sobre Reforma agrária - http://www.dji.com.br/constituicao_federal/cf184a191.htm  Política Nacional de Saneamento Básico Portal ABES traz a Lei Nº 11.445, de 2007, que estabelece asdiretrizes p/ o saneamento básico e o Pacto Pelo Saneamento Básico - http://www.abes-dn.org.br/?categ=legislacao  Projetos de Lei Portal da Presidência da Rpública disponibiliza todos os Projetos de Lei desde 1994, os Projetos de Lei Complementar desde 1998, os Projetos do Congresso e as Propostas de Emenda à Constituição - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/Quadros/principal2003.htm Topo R  Registro de Programa de Computador: INPI Portal de registro de programas de computador - ligado ao direito autoral e não à propriedade industrial - http://www.inpi.gov.br/menu-esquerdo/programa  Regulamentação de Bebidas - Frutas - Alimentos Decreto Nº 2.314, de 4 de Setembro de 1997, que regulamenta a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas - http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Decretos/Ant2001/Ant1999/Dec231497.htm  Responsabilidade do Estado e Agentes - Servidor Público Portal WebJur publica artigo com links p/ Conceito, Agente Público, Características do Dano Indenizável e Evolução da Responsabilidade do Estado - http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Responsabilidade_do_Estado.htm  Responsabilidades do Estado e do Agente - Servidor Público Portal DJi comenta sobre o Uso de Algemas, Restrições, Responsabilidades do Agente e do Estado e Nuildades - http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stf/0011vinculante.htm Topo S  Salário Mínimo No Brasil: Evolução Histórica Enciclopédia Wikipedia cpnceitua e informa sobre o salário mínimo no Brasil e Portugal - http://pt.wikipedia.org/wiki/Sal%C3%A1rio_m%C3%ADnimo  Salário Mínimo No Brasil: Evolução Histórica 2 Portal da Fazenda faz uma análise histórica e comenta seus impactos sobre o mercado de trabalho e sobre as contas públicas - http://www.fazenda.gov.br/portugues/salariominimo/salario_evolucao.asp  Serviço Militar Obrigatório Site do exército disponibilizando o decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 e a lei do serviço militar - http://www.exercito.gov.br/01Instit/Legislal/Decretos/57654.htm  Símbolos Nacionais: Lei Nº 5.700, de 1 de setembro de 1971 Portal do Governo publica a lei que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5700.htm  Sistema Tributário em Outros Países - Imposto Sobre Movimentação Financeira - Política Portal CJF traz artigo do Juiz Federal Ricardo César M. Barretto sobre o tema - http://daleth.cjf.jus.br/revista/seriemon06.htm  Sistema Único de Segurança Pública Projeto de Lei Nº 1.397/07, do Executivo, que cria o Sistema Único de Segurança Pública e disciplina a organização e funcionamento dos orgãos responsáveis pela segurança pública - http://www.infoseg.gov.br/infoseg/destaques-01/29-09-2007-projeto-cria-sistema-unico-de-seguranca-publica/  Situação do Estrangeiro No Brasil - Conselho Nacioal de Imigração Portal do Governo Federal publica a Lei Nº 6.815, de 19 de Agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6815.htm Topo T  Textos de Direito Internacionais Portal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado traz serviço de busca em caixas organizadas por áreas - http://www.gddc.pt/bases-dados/form-pesquisa.html  Títulos da Dívida Pública Antigos: Características Decreto Nº 2701, de 30 de Julho de 1998, que estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2701.htm  Títulos da Dívida Pública Brasileira Antigos: Resgate Pelo Governo Lei Nº 267, de 28 de Fevereiro de 1967, que autoriza o resgate de títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0263.htm  Títulos da Dívida Pública Brasileira Antigos: STF Apoia Recusa de Credor STF rejeitou a pretensão de um devedor de substituir imóvel rural por Títulos da Dívida Pública de 1920 como garantia hipotecária - www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=368&tmp.texto=68840&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=títulos da dívida pública  Títulos da Dívida Pública Brasileira Antigos: STJ Apoia Recusa Pelo Credor STF rejeitou a pretensão de um devedor de substituir imóvel rural por Títulos da Dívida Pública de 1920 como garantia hipotecária - http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200001230352  Títulos da Dívida Pública Brasileira: Decreto Nº 2.701, de 30 de julho de 1998 Decreto que estabelece as características dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2701.htm  Títulos da Dívida Pública: Lei Nº 10.179, de 6 de fevereito de 2001 Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10179.htm  Tratados Interamericanos - Política Portal da OEA disponibiliza Tratados Interamericanos adotados pela organização - http://www.oas.org/juridico/spanish/tratados.html  Tratados Internacionais e o Brasil Portal Oboulo analisa a situação do Brasil quanto ao respeito aos direitos internacionais - http://pt.oboulo.com/tratados-internacionais-36842.html  Tratados Internacionais Ratificados Pelo Brasil Portal PGE publica trabalho com os Instrumentos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos aprovados e os ratificados pelo Brasil - http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sumario.htm Topo U  Uso de Carros Oficiais - Uso de Veículos Oficiais: Instrução Normativa Nº 9 Instrução Normativa Nº 9, de 26 de Agosto de 1994, que regula o controle geral de veículos oficiais - http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in09_94.stm  Uso de Carros Oficiais: Lei Nº 1.081 Lei Nº 1.081, de 13 de Abril de 1950, que dispõe sobre o uso de carros oficiais - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1081.htm Topo

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