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C
Código de Processo Penal
Página da Presidência mostrando o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 -
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm
Código de Processo Penal Militar
Página da Presidência da República com o Decreto-Lei Nº 1.002, de 21 de Outubro de 1969 -
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1002.htm
Código Penal Brasileiro: Comissão Para Reforma
Portal do Ministerio da Justiça dispondo sobre a Comissão Especial Para Reforma do Código Penal Brasileiro -
http://www.mj.gov.br/sal/codigo_penal_pgeral.htm
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Direito e Deveres dos Presos: Legislação
Portal dispondo sobre a legislação das penas privativas de liberdade -
http://www.dji.com.br/codigos/1940_dl_002848_cp/cp033a042.htm
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Patriamada
Bebedouro/SP
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