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Bagagem de Passageiros Vindos do Exterior
Decreto-Lei Nº 1504, de 23 de dezembro de 1976 -
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1504.htm
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Código de Defesa do Consumidor
Portal do Ministério da Justiça com links para versões em PDF e HTML do CDC e Cartilha do Consumidor, Manual Para Criação de associação Civil de Defesa do Consumidor, etc -
http://www.mj.gov.br/dpdc/servicos/publicacoes.htm
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